STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Legalidade. Regulação de fase de processo seletivo por instrumento posterior ao edital de abertura.
1 - Não ofende o princípio da legalidade a previsão, no edital de abertura, de determinada fase de processo seletivo como eliminatória, com a regulação dos critérios de sua avaliação em momento posterior, a partir do momento em que encerradas as etapas anteriores.
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