STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Correção da tabela do sus. Plano real. Limitação temporal. Coisa julgada. Lei 11.960/2009. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp1.492.221/PR. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução que reconheceu o direito dos prestadores de serviço do SUS a diferenças decorrente da conversão de cruzeiros reais para reais da tabela de pagamento do SUS, na ação civil pública, consistente no reajuste de 9,56% do valor pago, acrescidos de juros e correção monetária, limitada a conta aos meses de agosto e de setembro de 1999. O Tribunal a quo deu parcial provimento aos recursos.
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