DOC. 220.6221.2162.5327

STJ. processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Servidor público. Morte. Obtenção de certidão funcional. Ilegitimidade ativa do filho. Inocorrência. Pertinência subjetiva.

1 - A questão federal relativa à fixação de honorários em favor da defensoria pública estadual não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidem à espécie os óbices das Súmulas 282/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e 356/STF - «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

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