DOC. 220.6221.2173.0363

STJ. processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Despesas de armazenagem. Prova pericial. Fundamentação deficiente. Comprovação de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar o dispositivo legal que embasa a tese defendida pela parte recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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