DOC. 220.6221.2716.6909

STJ. processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo. Conexão. Pactuação. Prazo para cumprimento. Intervenção do município. Ausência de interesse. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as questões que envolvam dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, que buscam a modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da conexão entre as ações de execução e de conhecimento, sobre os limites do acordo firmado entre as partes e sobre e a participação de terceiro no processo, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

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