DOC. 220.6221.2726.7815

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Servidor. Ausência de prequestionamento do art. 489, III, IV, V e VI, § 1º, 926 e 927 do CPC. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional. Art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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