DOC. 220.6221.2740.1382

STJ. processual civil. Ação anulatória. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação com o escopo de se determinar ao réu que se abstenha de cobrar ou mesmo de praticar qualquer outro ato punitivo e restritivo, inclusive retirando a inscrição na Dívida Ativa, decorrente do processo administrativo e da multa sancionatória e/ou que seja expedida a certidão positiva com efeito negativa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para reduzir o valor da penalidade aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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