STJ. processo civil. Tributário. Pretensão de exclusão da selic da base de cálculo das contribuições pis e Cofins. Recurso especial. Alegada violação do art. 1.022. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Entendimento do tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a recorrente impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, pretendendo a declaração de inexigibilidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à atualização pela Taxa SELIC em face de indébitos tributários restituídos ou compensados (cf. sentença fl. 73). A segurança foi denegada. O Tribunal a quo negou provimento à apelação da impetrante.
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