STJ. processual civil. Administrativo. Constitucional. Ação declaratória c/c cobrança. Incorporação de gratificação. Servidor público municipal cedido. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa à Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Aparecida de Goiânia objetivando a incorporação de gratificação referente a cargo comissionado ocupado no Tribunal Regional do Trabalho, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias apuradas. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito