DOC. 220.6231.1134.4309

STJ. processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre a Juízo Federal da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa - MG, nos autos de Ação de Obrigação de fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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