DOC. 220.6231.1265.5477

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Caso concreto. Mãe em regime prisional diverso do aberto. Precedentes do STF. Imprescindibilidade aos cuidados da prole. Situação excepcional não demonstrada. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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