STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Atraso na entrega do imóvel. Lapso temporal de 3 (três) anos e 8 (oito) meses. Dano moral ocorrido. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Claúsula penal moratória. Aplicado o percentual previsto em contrato. Revisão dos entendimentos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito