STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Violação da Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Decreto 70.235/1972. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. agravo interno da empresa não conhecido.
1 - Consta da decisão agravada que (i) o dispositivo legal indicado como violado, qual seja, Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 9º a 11, não contêm comando suficiente a embasar a tese de nulidade do processo administrativo fiscal, em razão da não observância do duplo grau de jurisdição, em favor do administrado que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, e (ii) não há indicação expressa do dispositivo legal do Decreto 70.235/1972 que teria sido contrariado pela Corte Regional.
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