STJ. agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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