DOC. 220.6231.1545.4504

STJ. processual civil e administrativo. Servidor público municipal de sorocaba. Motorista de coleta de lixo e de ambulância. Atividades insalubres. Aposentadoria especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial, na qual o autor narra ter ingressado no serviço público municipal em 23.06.1988 para exercer a função de motorista junto ao Município de Sorocaba, tendo se aposentado voluntariamente no curso do feito (01.09.2018).

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