STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de períodos de férias não gozados em pecúnia. CPC, art. 927, II. Mera indicação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão . Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Violação reflexa.
1 - Com relação ao art. 927, II do CPC, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto naSúmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»
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