DOC. 220.6231.1765.3907

STJ. processual civil. Mandado de segurança contra decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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