STJ. tributário e processual civil. Majoração dos honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Alegação de honorários irrisórios. Pedido de revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido asseverou: «Sobre a omissão em relação à imposição de honorários entendo que detém razão a recorrente. De fato, ao acolher o recurso aclaratório anterior, com atribuição de efeito modificativo, o órgão julgador reformou a sentença de origem, julgando procedentes os embargos à execução, razão pela qual deve haver a inversão dos ônus sucumbenciais, ainda que em conformidade com a norma processual do CPC/I973, diante da data de interposição do recurso de apelação que devolveu a lide para esta instância (Enunciado Administrativo 2/STJ). Pelo exposto, em linhas que não merecem alongamento, acolho parcialmente os embargos aclaratórios. para complementar o acórdão embargado apenas no sentido de inserir os registros atinentes aos honorários de sucumbência determinando a inversão dos respectivos ônus, em desfavor do ente público embargado, com a fixação do novo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). em observância ao art. 20, § 4º do CPC/1973.» (fls. 373-374, e- STJ.)
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