STJ. processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Incorporação de índices de inflação. Coisa julgada. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - É possível aferir que, apesar de indicada violação de Lei, o acórdão proferido assenta- se em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que implica óbice à apreciação do Recurso Especial.
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