DOC. 220.6231.1899.7452

STJ. constitucional e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto de acórdão que julgou recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

1 - A Agravante interpôs Recurso em Mandado de Segurança de acórdão proferido em julgamento de recurso de Apelação. O CF/88, art. 105, II, «b» reza que o Recurso Ordinário Constitucional é cabível somente para combater decisão denegatória de Mandando de Segurança proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelas Cortes Estaduais.

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