STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da lep. Tese de nulidade. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Progressão. Vício formal a que o agravado não deu causa. Permissão de manifestação posterior do parquet. Excepcionalidade constatada. Contexto de pandemia. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou o entendimento de que «não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial».
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