STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Pleito de afastamento dos antecedentes. Falta de prequestionamento. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada que manteve o afastamento da benesse. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - No tocante ao pedido de absolvição do crime de tráfico de entorpecentes, a desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 da Súmula desta Casa.
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