DOC. 220.6240.1271.1121

STJ. processual civil. Ação popular. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é pródiga em reconhecer a impossibilidade de rever, na via do apelo especial, a lesividade e a ilegalidade do ato impugnado na ação popular, dada a imperiosa necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, medida obstada pela Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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