DOC. 220.6240.1280.3676

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Idoneidade. Exclusão das agravantes. Compensação com a confissão. Inovação recursal.

1 - Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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