STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Agente que permaneceu foragido por quase oito anos. Tese de não localização do agente. Matéria específica não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
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