DOC. 220.6240.1351.7845

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios contratuais, «[...] como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no CF/88, art. 100» (AgInt no REsp 1.625.004/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/5/2018).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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