DOC. 220.6240.1434.5421

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris.

1 - A questão principal do Recurso Especial, assim como do pedido de Tutela Provisória, é a suposta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa no julgamento da Tomada de Contas Especial 008.202/2014-1. Sustenta o recorrente que não foi notificado da decisão do Tribunal de Contas da União que deferiu a prorrogação de prazo para apresentação da defesa administrativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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