DOC. 220.6240.1474.6687

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão e associação para o tráfico. Condenação. Recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Assim, diante da ausência do decreto de prisão preventiva, cujos fundamentos foram reportados na sentença para negar o benefício do recurso em liberdade, torna-se impossível a analisar do pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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