STJ. r advogados . Euler de moura soares filho. Mg045429 rita alcyone pinto soares. Mg056783 andre luiz lima soares. Mg101332 bayard peixoto alvim. Mg099283 jackson freire jardim santos. Mg123907 thiago guimarães levindo coelho. Mg125298 alberto eustaquio pinto soares. Mg028072 agravado . Geraldo fernandes filho advogado . Raphael dutra resende. Mg101620 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca. hipótese. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedente.
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