DOC. 220.6240.1596.3806

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Pleito de reconhecimento de nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação por esta Corte de questões agitadas pela defesa implica considerações que, em razão da sua amplitude e cognição, devem ser examinadas na apelação já interposta. O julgamento prematuro nesta instância pode retirar a possibilidade de um pronunciamento favorável ao agravante na instância ordinária, o que configura verdadeiro prejuízo à defesa.

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