DOC. 220.6240.1616.7110

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade da custódia cautelar examinada em oportunidade anterior. Reiteração de pedido. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o recurso em habeas corpus é mera reiteração de writ anteriormente dirigido a esta Corte (HC 740.666/SP), impetrado também em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2055529-04.2022.8.26.0000), o qual teve a ordem denegada, diante da constatação da legalidade do decreto prisional, não há como dar curso à irresignação. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

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