DOC. 220.6240.1679.0852

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão. .

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a pretensão absolutória pelo delito de estupro de vulnerável esbarra na Súmula 7/STJ porquanto devidamente fundamentada a condenação.

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