DOC. 220.6240.1696.9916

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Constrição preventiva. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Circunstância excepcionalíssima.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie.

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