Carregando…

DOC. 220.6240.1714.8855

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão proferida nesta corte. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Os agravantes não atacaram especificamente fundamento da decisão proferida por esta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito