DOC. 220.6240.1744.3884

STJ. processual civil e tributário. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Violação da Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aa Lei 8.212/1991, art. 22, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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