STJ. processual civil e tributário. ISSQN. Desenquadramento de sociedade de advogados do regime especial de recolhimento. Legislação do município de São Paulo ( Leis 13.701/03 e 16.240/2015; Decreto municipal 53.151/2012). Ofensa ao CTN, art. 113, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CTN, art. 113, § 2º. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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