DOC. 220.6240.1982.5458

STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento parcial de tempo de serviço rural. Insuficiência temporal para concessão do benefício. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural e especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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