DOC. 220.6240.1985.9200

STJ. processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado por deputado estadual contra ato do presidente da assembleia legislativa de inadmissão de recurso contra decisão indeferitória, por intempestividade, do pedido de processo de impeachment. Acórdão do Tribunal de Justiça que denega a segurança, com base na Lei 1.079/1950, art. 79. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Deputado Estadual contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa, que inadmitiu recurso contra decisão que indeferiu o pedido de processamento de impeatchment do Governador do Estado, ante a sua intempestividade.

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