STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Pretende a agravante ver reconhecida a nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos necessários. Anoto que a CDA descreve a composição da dívida com os devidos encargos e indica todos os fundamentos legais que fundamentam a exigência, restando claras a origem e natureza dos débitos. Ademais, a revogação, em 2014, dos atos normativos mencionados foi posterior à lavratura dos autos de infração (2011). Por isto, atendidos os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 a inscrição da dívida ativa gera presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser ilidida por meio prova inequívoca a ser apresentada pelo devedor".
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