DOC. 220.6270.1165.9367

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Consequências do crime. Valor sonegado. Incidência de juros e multa. Possibilidade. Redução da prestação pecuniária. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que «(...) Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta» (AgRg no REsp 1.913.320/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021).

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