STJ. agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. STJ. Eventual vício sanado com o julgamento do agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
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