DOC. 220.6270.1188.3294

STJ. processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Liquidação zero. Inexistência. Sentença condenatória líquida. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença que anulou contrato entre a PETROBONUS e o Município de Rio Claro, firmado para a recuperação de royalties do petróleo perante a Agência Nacional do Petróleo. A decisão exequenda reconheceu a prática de improbidade administrativa, razão pela qual também reconheceu a obrigação de ressarcimento ao Erário pelos danos impostos à municipalidade.

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