DOC. 220.6270.1218.4823

STJ. processo penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema que não foi objeto de exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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