DOC. 220.6270.1377.7106

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de writ anteriormente impetrado. Pleito de revisão de matéria anteriormente julgado por esta corte em sede de habeas corpus. Competência da suprema corte. Recurso improvido.

1 - «Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração.» (AgRg no HC 397.789/BA, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017.)

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