STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade da droga apreendida. Lei n.11.343/2006, art. 42. 4,3 kg de maconha. Dosimetria da segunda fase. Aumento pela agravante da reincidência e pleito de aplicação da confissão espontânea. Inovação recursal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do quantum de aumento da pena-base, destacando a quantidade da substância apreendida (4,3Kg de maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever a fração fixada na primeira fase.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito