STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Omissão. Constatada. Afastamento da Súmula 182/STJ. Possibilidade. Ausencia de impugnação na decisão agravada. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Quantum de aumento do vetor negativo elevado acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Segunda fase. Quantum de aumento um pouco superior a 1/6 (um sexto) para cada agravante. Proporcionalidade. Existência de duas agravantes. Terceira fase. Alegada desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Duas causas de aumento de pena majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de criança ou adolescente. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
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