DOC. 220.6270.1575.0778

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Omissão. Vício constatado. Detração. Tema não analisado na origem. Ausência de prequstionamento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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