STJ. petição no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito