DOC. 220.6270.1658.1762

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Fundamento constitucional. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando a inadmissão do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e entendendo pelo enfoque eminentemente constitucional dado ao julgado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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