STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Associação para o tráfico de drogas e «lavagem» ou ocutação de bens e valores (Lei 11.343/06, art. 35 e Lei 9.613/98, art. 1º, caput). Dosimetria. Pleito de exclusão da causa de aumento da Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º e fixação de regime menos gravoso. Supressão instância. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Mesmo que assim não fosse, o habeas corpus não se presta para alegações que busca a exclusão de causas de aumento de pena, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. No mais correto a fixação do regime fechado com fundamento na presença de circunstãncia judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
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